AREsp 2940721 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de liquidação por arbitramento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de indicação do dispositivo de lei que supostamente teria sido interpretado de forma divergente (óbice da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual/contratos Bancários Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Por Arbitramento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial E Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 509 do Código de Processo Civil (necessidade de liquidação por arbitramento)
  2. 2 Possibilidade de liquidação por simples cálculos aritméticos no cumprimento de sentença
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de liquidação por arbitramento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de indicação do dispositivo de lei que supostamente teria sido interpretado de forma divergente (óbice da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S.A.
  • Não conhecer do recurso especial