AREsp 2816142 - ACORDAO

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A revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA ELIZABETE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

MARIA ELIZABETE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 verificação da violação da coisa julgada e da reformatio in pejus
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reforma do julgado sem reexame de provas

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.