AREsp 2788699 - ACORDAO

AREsp 2788699 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a questão relativa à base de cálculo dos honorários (aplicando o entendimento de que incidem sobre o valor controvertido, excluída a parcela incontroversa) e não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pelos embargos, sendo vedado seu uso para reexame de matéria já decidida.

Parties
Agravante/agravados: Ângela Maria Alves da Rosa e outros; Recorrente/embargante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Processual Civil / Administrativo (cumprimento De Sentença; Agravo De Instrumento; Recurso Especial; Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (decisão Final De Mérito)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Valor Controvertido Da Execução, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Valor Controvertido Da Execução Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ângela Maria Alves da Rosa e outros

Agravante/agravados

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Processual Civil / Administrativo (cumprimento De Sentença; Agravo De Instrumento; Recurso Especial; Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (decisão Final De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 critério de fixação da base de cálculo dos honorários (valor controvertido vs parcela incontroversa)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material, e vedação ao reexame de questões já apreciadas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a questão relativa à base de cálculo dos honorários (aplicando o entendimento de que incidem sobre o valor controvertido, excluída a parcela incontroversa) e não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pelos embargos, sendo vedado seu uso para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão recorrida que fixou honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor controvertido da execução.