REsp 2214743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a homologação de cálculos e a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, configuram decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: MUNICIPIO DE GOIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 83/stj

Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GOIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 adequação do meio recursal (apelação vs. agravo de instrumento)
2 qualificação da decisão de primeiro grau como interlocutória
3 aplicabilidade da regra de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais recursais, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.