AREsp 2868902 - ACORDAO

AREsp 2868902 - ACORDAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve‑se, assim, o entendimento do Tribunal estadual quanto ao bloqueio e à multa, e afastou‑se a majoração de honorários por origem interlocutória.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Conta, Custeio De Tratamento, Reexame Fático, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Bloqueio De Conta Custeio De Tratamento Reexame Fático Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção do bloqueio de contas para custeio de tratamento médico

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve‑se, assim, o entendimento do Tribunal estadual quanto ao bloqueio e à multa, e afastou‑se a majoração de honorários por origem interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem interlocutória.