AREsp 2883052 - DECISAO

AREsp 2883052 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a revisão da aposentadoria tem efeitos sobre a pensão por morte (reflexos na RMI), que os dependentes/pensionistas têm legitimidade para postular tais reflexos com fundamento no art. 112 da Lei 8.213/91 e na jurisprudência consolidada (Tema 1.057/STJ), e porque a hipótese demandaria reexame fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Decisão
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reflexos Da Revisão Do Benefício Na Pensão Por Morte, Legitimidade Dos Dependentes Habilitados, Coisa Julgada, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Reflexos Da Revisão Do Benefício Na Pensão Por Morte Legitimidade Dos Dependentes Habilitados Coisa Julgada Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos reflexos da revisão do benefício originário sobre a pensão por morte no mesmo processo de cumprimento de sentença
  2. 2 legitimidade do pensionista para postular diferenças decorrentes da revisão do benefício originário
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a revisão da aposentadoria tem efeitos sobre a pensão por morte (reflexos na RMI), que os dependentes/pensionistas têm legitimidade para postular tais reflexos com fundamento no art. 112 da Lei 8.213/91 e na jurisprudência consolidada (Tema 1.057/STJ), e porque a hipótese demandaria reexame fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial