REsp 2202242 - DECISAO

REsp 2202242 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou vício apontado; as questões de fundo implicariam reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e a decisão de origem reconheceu que os embargos de declaração acolhidos respeitaram os limites do título executivo, deixando pendente apenas a obrigação de pagar quantia.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Interpretação Do Título Executivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Interpretação Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 507, 924, II, do CPC/ Código de Ritos
  3. 3 se a execução estaria extinta por sentença proferida nos autos principais (preclusão)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou vício apontado; as questões de fundo implicariam reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e a decisão de origem reconheceu que os embargos de declaração acolhidos respeitaram os limites do título executivo, deixando pendente apenas a obrigação de pagar quantia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.