REsp 2134043 - ACORDAO

REsp 2134043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não apresentou fundamentação suficiente para demonstrar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Agravante: MARIA OLIMPIA DA SILVA ALEMAR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula, Compensação De Reajustes Remuneratórios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Direito Local
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula Compensação De Reajustes Remuneratórios Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Direito Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARIA OLIMPIA DA SILVA ALEMAR E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do reexame de provas e da legislação local em sede de recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não apresentou fundamentação suficiente para demonstrar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno