REsp 2136212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma concreta e suficiente as questões suscitadas, fundamentando a conclusão de que a obra contratada se relaciona com o objeto da ACP e que, diante da ausência de estudos ambientais (EIA/RIMA) e de licenciamento, e visando evitar danos ambientais irreversíveis, era adequada a suspensão de toda e qualquer atividade no local, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Suspensão De Obras, Princípio Da Precaução
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Fundamentação Judicial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Suspensão De Obras +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 presumida omissão do Tribunal de origem quanto ao caráter emergencial das obras
  3. 3 possível desconexão entre obra contratada e objeto da ACP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma concreta e suficiente as questões suscitadas, fundamentando a conclusão de que a obra contratada se relaciona com o objeto da ACP e que, diante da ausência de estudos ambientais (EIA/RIMA) e de licenciamento, e visando evitar danos ambientais irreversíveis, era adequada a suspensão de toda e qualquer atividade no local, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.