REsp 1820963 - DECISAO

REsp 1820963 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação de preceitos constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos entendimentos consolidados pelo STF nos Temas 660 e 895, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Juros Moratórios, Tema 677/stj, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Modulação De Efeitos
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Juros Moratórios Tema 677/stj +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito judicial sobre a mora e encargos moratórios previstos no título executivo
  2. 2 Incidência de bis in idem entre juros remuneratórios e moratórios
  3. 3 Aplicação e revisão do Tema 677/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação de preceitos constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos entendimentos consolidados pelo STF nos Temas 660 e 895, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.