AREsp 2788040 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a manutenção da decisão que indeferiu a dilação de prazo e a redução/afastamento da multa diária se justifica pela prolongada procrastinação da agravante no cumprimento da ordem judicial e pela necessidade de compelir o atendimento da obrigação de fazer.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prazo Adicional Para Execução De Obra, Multas Diárias, Omissão/embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prazo Adicional Para Execução De Obra Multas Diárias Omissão/embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 concessão de prazo adicional para restauração de rodovia
  3. 3 redução ou afastamento da multa diária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a manutenção da decisão que indeferiu a dilação de prazo e a redução/afastamento da multa diária se justifica pela prolongada procrastinação da agravante no cumprimento da ordem judicial e pela necessidade de compelir o atendimento da obrigação de fazer.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo de 480 dias e o pedido de afastamento ou redução da multa diária