AREsp 1694019 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes para extinguir o cumprimento de sentença relativo ao termo de acordo homologado, em razão do novo regramento do Código Florestal (prorrogação de prazos e exigência do CAR/PRA que tornam as obrigações não exigíveis até 04/06/2019), e porque houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados, atraindo aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Termo De Acordo Homologado, Recomposição De Reserva Legal, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Direito Ambiental Processo Civil Cumprimento De Sentença Termo De Acordo Homologado Recomposição De Reserva Legal Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) ao termo de acordo homologado judicialmente
  2. 2 exigibilidade superveniente das obrigações decorrentes do acordo em razão de regras sobre CAR e PRA
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 1.022, inciso II, e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes para extinguir o cumprimento de sentença relativo ao termo de acordo homologado, em razão do novo regramento do Código Florestal (prorrogação de prazos e exigência do CAR/PRA que tornam as obrigações não exigíveis até 04/06/2019), e porque houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados, atraindo aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que extinguiu o processo de cumprimento de sentença em razão da aplicação do novo regramento do Código Florestal, com consequente falta de interesse de agir superveniente.