REsp 2221554 - DECISAO

REsp 2221554 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que a orientação jurisprudencial do Tribunal está alinhada com a decisão recorrida sobre a aplicação imediata das alterações legais relativas a juros e correção (Lei 11.960/2009 e art.1º‑F da Lei 9.494/1997) e sobre o cabimento de honorários...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Aplicação De Lei Superveniente, Temas De Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 11.960/2009 e da redação do art.1º-F da Lei nº 9.494/1997 a execuções em curso
  2. 2 Possibilidade de alteração de cálculos homologados para inclusão de encargos processuais (correção e juros)
  3. 3 Incidência de coisa julgada e preclusão consumativa na execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que a orientação jurisprudencial do Tribunal está alinhada com a decisão recorrida sobre a aplicação imediata das alterações legais relativas a juros e correção (Lei 11.960/2009 e art.1º‑F da Lei 9.494/1997) e sobre o cabimento de honorários no cumprimento de sentença quando houve impugnação; assim não se configura divergência apta a admitir o recurso especial, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Sem arbitramento de honorários recursais.