REsp 2225324 - DECISAO

REsp 2225324 - DECISAO

A pretensão de suspender o cumprimento de sentença com base na mera propositura de ação rescisória não configura prejudicialidade externa sem relação lógica e necessária entre os processos nem sem determinação específica ou tutela de urgência; ademais, o título executivo transitado em julgado é exigível e a aplicação genérica do Tema 864/STF não infirmou o acórdão que trata de reajuste previsto em lei específica já objeto de controle abstrato pelo STF. Por essas razões, o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autor Da Ação Coletiva: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prejudicialidade Externa, Inexigibilidade Do Título Executivo, Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Tema 864/stf, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prejudicialidade Externa Inexigibilidade Do Título Executivo Ação Rescisória Tutela De Urgência Tema 864/stf Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se há fundamento para suspensão do cumprimento de sentença por prejudicialidade externa
  2. 2 Se o título executivo é inexigível em razão do Tema 864/STF ou ausência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

A pretensão de suspender o cumprimento de sentença com base na mera propositura de ação rescisória não configura prejudicialidade externa sem relação lógica e necessária entre os processos nem sem determinação específica ou tutela de urgência; ademais, o título executivo transitado em julgado é exigível e a aplicação genérica do Tema 864/STF não infirmou o acórdão que trata de reajuste previsto em lei específica já objeto de controle abstrato pelo STF. Por essas razões, o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se