REsp 2138400 - DECISAO

REsp 2138400 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque prevalece entendimento de que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) constitui vantagem permanente integrante dos vencimentos e não se transmuda em vencimento básico, afastando os reflexos pretendidos; além disso, questões suscitadas relativas a diversos artigos do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ), e não houve demonstração clara de ofensa ao art. 85 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, aplicou-se a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático e majorou-se os honorários em 10%.

Parties
Recorrente: ABEL DA SILVA FILHO; Recorrente: ABILIO DA SILVA MOREIRA; Recorrente: ABRAAO MEILIHZON; Recorrente: ADAILTON MACEDO DE SANTANA; Recorrente: ADALBERTO JORGE DE LIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Parcela Remuneratória, Incorporação Ao Vencimento Básico, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Parcela Remuneratória Incorporação Ao Vencimento Básico Prejudicialidade Externa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABEL DA SILVA FILHO

Recorrente

ABILIO DA SILVA MOREIRA

Recorrente

ABRAAO MEILIHZON

Recorrente

ADAILTON MACEDO DE SANTANA

Recorrente

ADALBERTO JORGE DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GAT e possibilidade de incorporação ao vencimento básico
  2. 2 Reflexos remuneratórios da GAT
  3. 3 Prejudicialidade externa (art. 313, V, a, CPC) e sua apreciação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque prevalece entendimento de que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) constitui vantagem permanente integrante dos vencimentos e não se transmuda em vencimento básico, afastando os reflexos pretendidos; além disso, questões suscitadas relativas a diversos artigos do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ), e não houve demonstração clara de ofensa ao art. 85 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, aplicou-se a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático e majorou-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (art. 85, § 11, CPC)