AREsp 2093272 - DECISAO

AREsp 2093272 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais (afastando a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional), que a matéria apontada pelo agravante relativa à inexistência de incidência do índice deveria ter sido suscitada na contestação e, portanto, precluiu, e que a impugnação ao cumprimento de sentença não é meio adequado para rediscutir o mérito ou alterar o título executivo judicial (art. 525, §1º do CPC). Reconheceu-se também que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório (Súmula 98), razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC foi afastada. Por fim, várias teses não foram objeto...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC; demais pontos mantidos e recurso especial não provido em relação às demais alegações.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão, Repetição De Indébito, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Repetição De Indébito +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração com caráter protelatório (art. 1.026 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais (afastando a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional), que a matéria apontada pelo agravante relativa à inexistência de incidência do índice deveria ter sido suscitada na contestação e, portanto, precluiu, e que a impugnação ao cumprimento de sentença não é meio adequado para rediscutir o mérito ou alterar o título executivo judicial (art. 525, §1º do CPC). Reconheceu-se também que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório (Súmula 98), razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC foi afastada. Por fim, várias teses não foram objeto...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC; demais pontos mantidos e recurso especial não provido em relação às demais alegações.

Orders

  • conhecer do agravo
  • conhecer em parte do recurso especial