AREsp 2923031 - DECISAO

AREsp 2923031 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por reconhecer que a matéria ventilada exigiria reexame de premissas fático-probatórias já apreciadas pela origem — circunstância vedada pela Súmula n. 7/STJ — concluiu pela impossibilidade de acolhimento do recurso especial, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e não sendo cabível reforma quanto ao risco de pagamento em duplicidade sem reavaliação probatória.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Súmula N. 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Bis in Idem/duplicidade De Pagamento
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Súmula N. 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Bis in Idem/duplicidade De Pagamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 risco de pagamento em duplicidade de honorários (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por reconhecer que a matéria ventilada exigiria reexame de premissas fático-probatórias já apreciadas pela origem — circunstância vedada pela Súmula n. 7/STJ — concluiu pela impossibilidade de acolhimento do recurso especial, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e não sendo cabível reforma quanto ao risco de pagamento em duplicidade sem reavaliação probatória.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
  • Publique-se.