AREsp 2645262 - DECISAO

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A matéria versando sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.296/STJ); em observância à economia processual e ao art. 256‑L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, motivo pelo qual se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão repetitivo.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE IRACEMA MENDONÇA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.296/STJ)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Coercitiva), Intimação Pessoal, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Coercitiva) Intimação Pessoal Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

ESPÓLIO DE IRACEMA MENDONÇA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Efeito da Súmula 410/STJ após a vigência do CPC/2015
  3. 3 Afetação do recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequente suspensão dos processos semelhantes

Ratio Decidendi

A matéria versando sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.296/STJ); em observância à economia processual e ao art. 256‑L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, motivo pelo qual se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão repetitivo.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.296/STJ)

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo