REsp 2162027 - DECISAO

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Havendo homologação dos cálculos pelo juízo executivo e não tendo sido impugnados oportunamente os critérios e índices aplicados, a matéria relativa à metodologia de cálculo sujeita-se à preclusão, não sendo cabível pagamento complementar por alteração extemporânea dos índices; assim, reconheceu‑se a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados e negou‑se o pagamento complementar decorrente da correção extemporânea dos índices legais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: associação agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a preclusão da discussão sobre cálculos homologados e negado pagamento complementar
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Substituição Da TR Pelo IPCA E, Preclusão, Consectários Legais, Precatórios
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Substituição Da TR Pelo IPCA E Preclusão Consectários Legais Precatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

associação agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices dos consectários legais na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 ocorrência de preclusão em face de cálculos homologados
  3. 3 aplicabilidade dos Temas n. 810/STF e n. 1.170/STF e entendimento do STJ independentemente do momento do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo homologação dos cálculos pelo juízo executivo e não tendo sido impugnados oportunamente os critérios e índices aplicados, a matéria relativa à metodologia de cálculo sujeita-se à preclusão, não sendo cabível pagamento complementar por alteração extemporânea dos índices; assim, reconheceu‑se a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados e negou‑se o pagamento complementar decorrente da correção extemporânea dos índices legais.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a preclusão da discussão sobre cálculos homologados e negado pagamento complementar

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconhece‑se a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo