AREsp 2276473 - DECISAO

AREsp 2276473 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial foi inadmitido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento basilar do acórdão recorrido — a determinação no título executivo de diferir a discussão sobre os consectários legais para a liquidação — incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ admite o deferimento da execução para aguardar julgamento de tema de repercussão geral (Tema 810), autorizando o cumprimento de sentença complementar.

Parties
Apelante: autora/apelante; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Tema 810 STF, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Atualização Monetária Tema 810 STF Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

autora/apelante

Apelante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de sentença complementar após trânsito em julgado do título executivo quando este ressalvou alteração dos consectários legais
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 diferimento da discussão sobre índice de atualização monetária para fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi inadmitido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento basilar do acórdão recorrido — a determinação no título executivo de diferir a discussão sobre os consectários legais para a liquidação — incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ admite o deferimento da execução para aguardar julgamento de tema de repercussão geral (Tema 810), autorizando o cumprimento de sentença complementar.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.