REsp 2215478 - ACORDAO

REsp 2215478 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e, embora o agravo interno tenha sido desprovido, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno e deixa-se de aplicar a multa.

Parties
Agravante: IRACI SANTANA; Agravante: THAYNA SANTANA DE FREITAS; Agravante: RAFAEL SANTANA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Erro Grosseiro No Protocolo De Peça Processual
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 282/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Erro Grosseiro No Protocolo De Peça Processual

Case Brief

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Parties

IRACI SANTANA

Agravante

THAYNA SANTANA DE FREITAS

Agravante

RAFAEL SANTANA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento que impede acesso ao recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e, embora o agravo interno tenha sido desprovido, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno e deixa-se de aplicar a multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.