REsp 1780859 - ACORDAO

REsp 1780859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e porque a conclusão do Tribunal de origem — de que a restituição em dobro alcança apenas quantias cobradas indevidamente e não os dividendos, cuja devolução decorre da nulidade contratual — envolve avaliação fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os agravantes não impugnaram o fundamento relativo à nulidade que atrai a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ JACHETTI; Agravante: MARINA DA SILVA GALLO; Agravante: ROSANA HELENA DE OLIVEIRA FRAGA; Agravante: ANTONIO LOPES FARIAS FILHO; Agravante: AURELIO HENRIQUE DOS REIS; Recorrido: Banco Boavista Interatlântico S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Violação Da Coisa Julgada, Inclusão Dos Dividendos Na Base De Cálculo, Restituição Em Dobro, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Violação Da Coisa Julgada Inclusão Dos Dividendos Na Base De Cálculo Restituição Em Dobro Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ JACHETTI

Agravante

MARINA DA SILVA GALLO

Agravante

ROSANA HELENA DE OLIVEIRA FRAGA

Agravante

ANTONIO LOPES FARIAS FILHO

Agravante

AURELIO HENRIQUE DOS REIS

Agravante

Banco Boavista Interatlântico S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 violação da coisa julgada quanto à inclusão dos dividendos na base de cálculo da restituição em dobro
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e porque a conclusão do Tribunal de origem — de que a restituição em dobro alcança apenas quantias cobradas indevidamente e não os dividendos, cuja devolução decorre da nulidade contratual — envolve avaliação fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os agravantes não impugnaram o fundamento relativo à nulidade que atrai a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.