AREsp 2981865 - DECISAO

AREsp 2981865 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentadamente analisou as questões de mérito, constatando que a agravante não comprovou justa causa para o não pagamento tempestivo e efetuou depósito fora do prazo, motivo pelo qual incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC; a rediscussão desse entendimento exigiria reexame de fato, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado pelas limitações de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa E Honorários, Art. 523, §1º Do CPC, Justa Causa Para Dilação De Prazo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Multa E Honorários Art. 523, §1º Do CPC Justa Causa Para Dilação De Prazo Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRÁS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC quando o pagamento é realizado após o prazo
  3. 3 aplicabilidade da alegação de justa causa e da exceção prevista no art. 223 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentadamente analisou as questões de mérito, constatando que a agravante não comprovou justa causa para o não pagamento tempestivo e efetuou depósito fora do prazo, motivo pelo qual incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC; a rediscussão desse entendimento exigiria reexame de fato, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado pelas limitações de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.