AREsp 2494641 - DECISAO

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Por força da afetação da controvérsia ao Tema 1.296/STJ (rito dos recursos repetitivos), determinou-se a suspensão do processamento dos recursos especiais e o retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com observância das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ERALDO PRADO PEDROSA FILHO; Parte Condenada: L Priori Industria e Comercio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos paradigmas vinculados ao Tema 1.296/STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal, Multa Por Descumprimento, Recursos Repetitivos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Multa Por Descumprimento Recursos Repetitivos

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Parties

ERALDO PRADO PEDROSA FILHO

Agravante

L Priori Industria e Comercio Ltda.

Parte Condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Se a intimação do advogado com poderes especiais (art. 105 do CPC) é suficiente para suprir a intimação pessoal do executado para cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Por força da afetação da controvérsia ao Tema 1.296/STJ (rito dos recursos repetitivos), determinou-se a suspensão do processamento dos recursos especiais e o retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com observância das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos paradigmas vinculados ao Tema 1.296/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Sobrestamento do processamento do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma dos recursos representativos vinculados ao Tema 1.296/STJ.