REsp 2222523 - DECISAO

REsp 2222523 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a apreciação da adequação do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; excepcionalmente a revisão é possível quando se verifica exorbitância ou índole irrisória, mas no caso concreto a Corte de origem, após análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela adequação da redução, razão pela qual se mantém a decisão impugnada, com fundamento nos óbices das Súmulas 7 e 83 e no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ÂNGELA MARIA VIEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido (nega-se provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Coisa Julgada, Razoabilidade, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Coisa Julgada Razoabilidade Proporcionalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ÂNGELA MARIA VIEIRA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das astreintes mesmo após seu vencimento ou trânsito em julgado
  2. 2 Redução das astreintes por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Impedimento do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a apreciação da adequação do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; excepcionalmente a revisão é possível quando se verifica exorbitância ou índole irrisória, mas no caso concreto a Corte de origem, após análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela adequação da redução, razão pela qual se mantém a decisão impugnada, com fundamento nos óbices das Súmulas 7 e 83 e no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nega-se provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.