REsp 2183287 - DECISAO

REsp 2183287 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a executada depositou no prazo determinado e no exato valor indicado na memória de cálculo; o intervalo entre a elaboração da planilha e a intimação/pagamento, quando decorrente de demora do exequente ou do Judiciário, não pode ser imputado ao devedor, de modo que não cabe atualização do débito nem a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ e fundamentando a decisão com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/exequente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida/executada: Energisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Juros De Mora, Multa Processual (art. 523 §1º Cpc), Honorários Advocatícios, Pagamento Tempestivo, Súmula 83/stj
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente/exequente

Energisa

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de atualização do débito entre a data do cálculo apresentado pelo exequente e a data do pagamento efetuado pela executada
  2. 2 Aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios previstas no art. 523, §1º, do CPC ante o pagamento dentro do prazo
  3. 3 Se o lapso entre apresentação da planilha e a intimação/pagamento pode ser imputado ao executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a executada depositou no prazo determinado e no exato valor indicado na memória de cálculo; o intervalo entre a elaboração da planilha e a intimação/pagamento, quando decorrente de demora do exequente ou do Judiciário, não pode ser imputado ao devedor, de modo que não cabe atualização do débito nem a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ e fundamentando a decisão com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.