AREsp 2894800 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da pesquisa via SNIPER na ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida, cujo desconstituição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao princípio da cooperação não foi apreciada pela instância de origem e carece de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Busca De Bens, Sistema SNIPER, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Súmula 7/stj, Princípio Da Cooperação (art. 6º Cpc), Art. 139 CPC, Art. 789 CPC, Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF

Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Busca De Bens Sistema SNIPER Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Súmula 7/stj Princípio Da Cooperação (art. 6º Cpc) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
2 possibilidade de utilização do sistema SNIPER na execução
3 requisitos para quebra de sigilo bancário e fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Publique-se e intimem-se.