REsp 2137073 - ACORDAO

REsp 2137073 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque, conforme o entendimento da Segunda Seção do STJ, a penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária só é admissível quando o credor fiduciário for citado para integrar a execução; na ausência de sua citação, a constrição deve limitar‑se aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVOS CAMINHOS (CONDOMÍNIO); Credor Fiduciário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel, Alienação Fiduciária, Contribuições Condominiais, Natureza Propter Rem
Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Alienação Fiduciária Contribuições Condominiais Natureza Propter Rem

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVOS CAMINHOS (CONDOMÍNIO)

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para pagamento de taxas condominiais
  2. 2 Necessidade de citação do credor fiduciário para que o bem alienado fiduciariamente possa ser penhorado na execução

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, conforme o entendimento da Segunda Seção do STJ, a penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária só é admissível quando o credor fiduciário for citado para integrar a execução; na ausência de sua citação, a constrição deve limitar‑se aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar a verba honorária por considerá‑la incabível na espécie