AREsp 2931496 - DECISAO

AREsp 2931496 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual fundamentou-se de forma suficiente ao concluir que não houve pedido de conversão da obrigação de fazer, que a impossibilidade de cumprimento não foi comprovada e que a recuperação judicial da executada demonstra viabilidade operacional, além de ser vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Concursalidade Do Crédito, Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Concursalidade Do Crédito Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 concursalidade (ou natureza concursal) do crédito pecuniário
  3. 3 impossibilidade de cumprimento da tutela específica (obrigação de fazer)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual fundamentou-se de forma suficiente ao concluir que não houve pedido de conversão da obrigação de fazer, que a impossibilidade de cumprimento não foi comprovada e que a recuperação judicial da executada demonstra viabilidade operacional, além de ser vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé.
  • Publique-se e intimem-se.