REsp 2127412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do reconhecimento de que a execução não foi extinta (não houve expedição do requisitório), aplica-se o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária, por serem consectários processuais, podem ser revistos, e a legislação e entendimentos supervenientes (art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 e precedentes do STF/STJ) são aplicáveis imediatamente aos processos em curso, inexistindo preclusão que impeça o recálculo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Processual Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária após apresentação de cálculos executivos
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 aos processos em curso
  3. 3 Existência ou não de preclusão quando não houve expedição do requisitório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do reconhecimento de que a execução não foi extinta (não houve expedição do requisitório), aplica-se o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária, por serem consectários processuais, podem ser revistos, e a legislação e entendimentos supervenientes (art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 e precedentes do STF/STJ) são aplicáveis imediatamente aos processos em curso, inexistindo preclusão que impeça o recálculo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.