AREsp 2796652 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Paraná omitiu e foi contraditório ao condenar o executado ao pagamento de honorários quando, segundo precedente do STJ, em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, os honorários devem ser fixados em favor do executado
2. 2 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC pela não manifestação sobre questão federal suscitada
3. 3 Se o acórdão objurgado analisou a questão de direito ventilada no recurso especial, condição para conhecimento do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificado omissão e contradição no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná por não se manifestar sobre a questão federal relativa à distribuição de honorários quando da impugnação ao cumprimento de sentença, em confronto com precedente do STJ, houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJPR para apreciação dos embargos de declaração sobre o tema.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração quanto à impossibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios no caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença
• Advertir sobre possibilidade de condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente