AREsp 2264829 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC diante de fundamentação suficiente, e o recurso especial exigiria reapreciação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, entendeu-se que a coisa julgada não assegurou a aplicação integral do IPC independentemente da data do depósito, sendo necessário exame contábil conforme o art. 7º, parágrafo único, do Decreto-lei 1.737/1979 para definir aplicação integral ou pro rata do índice.

Parties
Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Correção Monetária, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Decreto Lei 1.737/1979, Lei N. 7.730/1989
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Correção Monetária Coisa Julgada Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 aplicação do IPC em depósitos judiciais e forma de cálculo (integral ou pro rata)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC diante de fundamentação suficiente, e o recurso especial exigiria reapreciação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, entendeu-se que a coisa julgada não assegurou a aplicação integral do IPC independentemente da data do depósito, sendo necessário exame contábil conforme o art. 7º, parágrafo único, do Decreto-lei 1.737/1979 para definir aplicação integral ou pro rata do índice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se