AREsp 2932374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; todavia o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação quanto ao valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 884 do CC indicado como violado, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não é conhecido; mantida a fixação da multa em R$ 10.000,00 como não exorbitante.

Parties
Exequente: MARIO AUGUSTO PERILLO; Executada/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Coercitiva), Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Coercitiva) Obrigação De Fazer Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIO AUGUSTO PERILLO

Exequente

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Executada/agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 537 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 884 do CC
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; todavia o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação quanto ao valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 884 do CC indicado como violado, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não é conhecido; mantida a fixação da multa em R$ 10.000,00 como não exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na ausência de prequestionamento do art. 884 do CC.