ExeMS 27322 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não comprovou o desfecho ou a efetiva instauração e andamento do procedimento administrativo revisional apto a demonstrar a iminente anulação da portaria anistiadora; assim, o título permanece exigível, não havendo suspensão automática da execução. Aplicaram-se os índices e o termo inicial dos consectários legais conforme jurisprudência (IPCA-E e, a partir da EC 113/2021, Selic; juros: caderneta até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; dies a quo: 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora, aqui fixado a partir de 18/12/2015).

Parties
Exequente: ROSA MARIA CARVALHO DE CAMARGO E OUTROS; Impugnante/executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Oriundo De Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Inexigibilidade Do Título, Correção Monetária E Juros De Mora, Portaria De Anistia, Revisão Administrativa, Requisitório De Valor Incontroverso, Honorários
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Impugnação Inexigibilidade Do Título Correção Monetária E Juros De Mora Portaria De Anistia +3 more

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Parties

ROSA MARIA CARVALHO DE CAMARGO E OUTROS

Exequente

UNIÃO

Impugnante/executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Oriundo De Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 Inexigibilidade do título em razão de possível anulação da portaria anistiadora
  3. 3 Índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não comprovou o desfecho ou a efetiva instauração e andamento do procedimento administrativo revisional apto a demonstrar a iminente anulação da portaria anistiadora; assim, o título permanece exigível, não havendo suspensão automática da execução. Aplicaram-se os índices e o termo inicial dos consectários legais conforme jurisprudência (IPCA-E e, a partir da EC 113/2021, Selic; juros: caderneta até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; dies a quo: 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora, aqui fixado a partir de 18/12/2015).

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Rejeitada a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO.
  • Indeferido o pedido de suspensão automática da execução formulado pela UNIÃO.