AREsp 2615469 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque a agravante não apresentou instrumento válido que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, nem regularizou a representação no prazo concedido após intimação, incidindo a Súmula nº 115/STJ e justificando a não apreciação do recurso especial, considerando também a necessidade de representação adequada de pessoa jurídica conforme art. 75, VIII do CPC.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS UNIÃO LTDA.; Exequentes: JOSÉ ALBERTO BARTOLOMEI FILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Art. 75, VIII CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Procuração Representação Processual Regularização De Representação Súmula 115/stj Art. 75, VIII CPC

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Parties

LATICÍNIOS UNIÃO LTDA.

Agravante

JOSÉ ALBERTO BARTOLOMEI FILHO E OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 115/STJ na instância especial
  3. 3 representação da pessoa jurídica por seus dirigentes nos termos do art. 75, VIII do CPC

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque a agravante não apresentou instrumento válido que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, nem regularizou a representação no prazo concedido após intimação, incidindo a Súmula nº 115/STJ e justificando a não apreciação do recurso especial, considerando também a necessidade de representação adequada de pessoa jurídica conforme art. 75, VIII do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.