AREsp 1974668 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, apesar de não haver omissão do Tribunal de origem e de parte das questões não terem sido prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no REsp 1.134.186/RS ao deixar de fixar honorários advocatícios em favor do executado quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença; assim, houve a condenação da agravada ao pagamento de 10% sobre a redução do crédito apurada e a inversão dos ônus de sucumbência na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: MILTON ALVES SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Revisional, Contrato De Financiamento Imobiliário, Correção Monetária, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Revisional Contrato De Financiamento Imobiliário Correção Monetária Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MILTON ALVES SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 fixação de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, ainda que parcialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, apesar de não haver omissão do Tribunal de origem e de parte das questões não terem sido prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no REsp 1.134.186/RS ao deixar de fixar honorários advocatícios em favor do executado quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença; assim, houve a condenação da agravada ao pagamento de 10% sobre a redução do crédito apurada e a inversão dos ônus de sucumbência na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Condenar a agravada ao pagamento de 10% sobre o valor da redução do crédito obtida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso
  • Inversão dos ônus de sucumbência na fase de cumprimento de sentença