AREsp 2650304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões principais, afastando a negativa de prestação jurisdicional; a declaração de ineficácia em ação pauliana, não averbada na matrícula, produz efeitos relativos ao autor da ação e não autoriza automaticamente a penhora contra terceiros proprietários constantes na matrícula; rever as premissas fáticas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Terceiro Proprietário: MR PARTNES PARTICIPAÇOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóveis, Fraude Contra Credores, Ação Pauliana, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóveis Fraude Contra Credores Ação Pauliana Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MR PARTNES PARTICIPAÇOES LTDA.

Terceiro Proprietário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 se a declaração de ineficácia de transferência de imóveis em demanda movida por terceiro pode beneficiar o credor da presente ação, permitindo a penhora de bens não registrados em nome do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões principais, afastando a negativa de prestação jurisdicional; a declaração de ineficácia em ação pauliana, não averbada na matrícula, produz efeitos relativos ao autor da ação e não autoriza automaticamente a penhora contra terceiros proprietários constantes na matrícula; rever as premissas fáticas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC