AREsp 2816959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada, de forma idônea, alteração da destinação primitiva do imóvel nem desvio do proveito econômico em prejuízo do credor, de modo que não se caracteriza fraude à execução; ademais, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HUGO RAPOSO; Agravados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Ineficácia Da Doação, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução +3 more

Case Brief

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Parties

HUGO RAPOSO

Agravante

Executados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação do imóvel em favor da filha configura fraude à execução e autoriza relativizar a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Se é admissível reexaminar fatos e provas em recurso especial para afastar impenhorabilidade com base em alegada fraude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada, de forma idônea, alteração da destinação primitiva do imóvel nem desvio do proveito econômico em prejuízo do credor, de modo que não se caracteriza fraude à execução; ademais, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão que rejeitou o reconhecimento de fraude à execução e preservou a impenhorabilidade do imóvel (bem de família)