AREsp 2930742 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 13/STJ e o não cabimento de recurso especial por ofensa a súmula), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: LEONIR LUIZ MATIELLO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Imposição De Multa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Imposição De Multa

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Parties

LEONIR LUIZ MATIELLO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por alegações genéricas como óbice à impugnação
  3. 3 Fundamento para imposição de multa prevista no art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 13/STJ e o não cabimento de recurso especial por ofensa a súmula), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.