AREsp 2980528 - DECISAO

AREsp 2980528 - DECISAO

O acórdão recorrido demonstrou, por análise da inicial, do aditamento e da sentença, que não houve limitação territorial da eficácia do título executivo proveniente da Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000; por isso, o processamento da execução com abrangência nacional é viável, não sendo admissível, em cumprimento de sentença, alterar o alcance de decisão transitada em julgado. Ademais, o agravo não merece provimento por apresentar razões desconectadas das premissas fático-jurídicas do aresto recorrido e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: União; Autor/exequente: Ministério Público Federal; Executadas: Entidades da administração indireta vinculadas à União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Ilegitimidade Ativa, Efeitos Retroativos De Decisão Constitucional (tema 1075/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Ilegitimidade Ativa +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/exequente

Entidades da administração indireta vinculadas à União

Executadas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença da Ação Civil Pública teve limitação territorial que restringe a eficácia do título executivo
  2. 2 Ilegitimidade ativa do exequente que não resida no Estado do Mato Grosso do Sul
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa do entendimento do STF no Tema 1075 e eventual violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou, por análise da inicial, do aditamento e da sentença, que não houve limitação territorial da eficácia do título executivo proveniente da Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000; por isso, o processamento da execução com abrangência nacional é viável, não sendo admissível, em cumprimento de sentença, alterar o alcance de decisão transitada em julgado. Ademais, o agravo não merece provimento por apresentar razões desconectadas das premissas fático-jurídicas do aresto recorrido e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se