AREsp 2973587 - DECISAO

AREsp 2973587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de excesso de execução, a diligência para apuração não pôde ser realizada pela falta de comprovação do recolhimento das custas do contador judicial, não sendo demonstrado o excesso; quanto à pretensão de produção de prova/arquivamento por arbitramento, faltou prequestionamento perante o tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Aplicou-se também a Súmula 284/STF em razão de dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Custas Judiciais, Excesso De Execução, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Custas Judiciais Excesso De Execução Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação do excesso de execução
  3. 3 pagamento das custas do contador judicial como condição para diligência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de excesso de execução, a diligência para apuração não pôde ser realizada pela falta de comprovação do recolhimento das custas do contador judicial, não sendo demonstrado o excesso; quanto à pretensão de produção de prova/arquivamento por arbitramento, faltou prequestionamento perante o tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Aplicou-se também a Súmula 284/STF em razão de dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se