AREsp 2085963 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado por faltar o indispensável prequestionamento e por deficiência de fundamentação nas razões recursais, além de o Tribunal de origem ter analisado e aprovado os cálculos periciais conforme os parâmetros judiciais e regulamentares aplicáveis, de modo que não se justificava a reforma do acórdão; aplicaram-se os óbices das súmulas indicadas para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Agravado: Gervásio Mercali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Laudo Pericial, Cálculo De Liquidação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Homologação De Laudo Pericial Cálculo De Liquidação Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Gervásio Mercali

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 legalidade da homologação do laudo pericial e dos critérios de cálculo
  3. 3 incidência de honorários advocatícios sobre parcelas vencidas após a sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado por faltar o indispensável prequestionamento e por deficiência de fundamentação nas razões recursais, além de o Tribunal de origem ter analisado e aprovado os cálculos periciais conforme os parâmetros judiciais e regulamentares aplicáveis, de modo que não se justificava a reforma do acórdão; aplicaram-se os óbices das súmulas indicadas para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.