AREsp 2943566 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), o encerramento irregular da empresa não autoriza, por si só, a quebra do sigilo bancário, e o recurso especial por dissídio jurisprudencial é deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal, incidente o óbice da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: CONTAX S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Quebra Do Sigilo Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Quebra Do Sigilo Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

CONTAX S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Cabe quebra do sigilo bancário para satisfação de crédito?
  3. 3 Recurso especial por dissídio jurisprudencial exigiu indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), o encerramento irregular da empresa não autoriza, por si só, a quebra do sigilo bancário, e o recurso especial por dissídio jurisprudencial é deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal, incidente o óbice da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que não foram arbitrados na origem.