AREsp 2555177 - DECISAO

AREsp 2555177 - DECISAO

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação e por não combater todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, houve falha na indicação do dispositivo violado (uso de preceito do CPC/1973 quando o CPC/2015 é aplicável aos feitos pendentes) e a matéria envolvia decisão sobre tutela provisória, cujo reexame por recurso especial é, em regra, inviável (aplicação por analogia da Súmula 735/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Coisa Julgada, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Aplicação Do Cpc/1973 E Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Coisa Julgada Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Aplicação Do Cpc/1973 E Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 283 e 284 do STF aplicadas por analogia
  2. 2 possibilidade de reapreciação do valor da multa cominatória (art. 461, §6º CPC/1973) após alterações legislativas
  3. 3 incidência do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) sobre processos pendentes (art. 1.046 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação e por não combater todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, houve falha na indicação do dispositivo violado (uso de preceito do CPC/1973 quando o CPC/2015 é aplicável aos feitos pendentes) e a matéria envolvia decisão sobre tutela provisória, cujo reexame por recurso especial é, em regra, inviável (aplicação por analogia da Súmula 735/STF).

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo