REsp 1911454 - ACORDAO

REsp 1911454 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender o STJ que não ficou comprovado o caráter protelatório dos embargos de declaração, ao passo que as demais matérias demandavam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDSON RUBENS ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC, Lucros Cessantes, Salário Mínimo
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC Lucros Cessantes +1 more

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Parties

EDSON RUBENS ANDRADE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 data do salário mínimo aplicável ao cálculo de lucros cessantes (época do acidente vs data da sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender o STJ que não ficou comprovado o caráter protelatório dos embargos de declaração, ao passo que as demais matérias demandavam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • afastar da condenação a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil