REsp 2011809 - DECISAO

REsp 2011809 - DECISAO

Por se tratar de encargos de trato sucessivo (juros e correção monetária) aplicáveis mês a mês, a legislação superveniente (Lei 11.960/2009, art.1º-F da Lei 9.494/1997) deve ser observada na fase de execução contra a Fazenda Pública, não havendo ofensa à coisa julgada; determinou‑se, assim, a observância do Tema n. 905 do STJ na homologação dos cálculos.

Parties
Recorrente: MARIA JOSEANE FRONCZAK DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial, para determinar que seja observado o Tema n. 905 do STJ na homologação dos cálculos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Sucessão Legislativa, Execução Contra a Fazenda Pública, Temas Repetitivos (tema 905 Do STJ, Tema 810/tema 1.170 Do Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Sucessão Legislativa +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSEANE FRONCZAK DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos débitos da Fazenda Pública em fase de execução
  2. 2 Possibilidade de modificação dos índices de juros e correção monetária após trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização de juros e correção como obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de encargos de trato sucessivo (juros e correção monetária) aplicáveis mês a mês, a legislação superveniente (Lei 11.960/2009, art.1º-F da Lei 9.494/1997) deve ser observada na fase de execução contra a Fazenda Pública, não havendo ofensa à coisa julgada; determinou‑se, assim, a observância do Tema n. 905 do STJ na homologação dos cálculos.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial, para determinar que seja observado o Tema n. 905 do STJ na homologação dos cálculos.

Orders

  • Determinar que seja observado o Tema n. 905 do STJ na homologação dos cálculos.
  • Publique-se. Intimem-se.