AREsp 2870853 - DECISAO

AREsp 2870853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou como o acórdão recorrido violou o art. 774, V, do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 9.514/97 apontados (incidindo a Súmula 282/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou como o acórdão recorrido violou o art. 774, V, do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 9.514/97 apontados (incidindo a Súmula 282/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.