REsp 2190129 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o título executivo é exequível: o processo de conhecimento transitou em julgado em 27.10.1998, anterior à vigência da Medida Provisória n. 2.180-35 e do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, aplicando-se a Súmula 487 do STJ; além disso, as ADIs alegadas não tiveram o mérito julgado antes do trânsito em julgado, de modo que não se reconheceu a inexigibilidade do título, e não houve negativa de prestação jurisdicional; por fim, a revisão da exigibilidade caberia ao reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Exequentes / Recorrido(s): MARIA ROSA BRANDAO VILELA DE CASTRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Liminar Em ADI, Súmula 487/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Coisa Julgada Inconstitucionalidade Liminar Em ADI +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente / Apelante

MARIA ROSA BRANDAO VILELA DE CASTRO e outros

Exequentes / Recorrido(s)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inexequibilidade do título executivo judicial
  2. 2 efeitos de liminar em ações diretas de inconstitucionalidade sobre títulos judiciais
  3. 3 aplicação da Medida Provisória n. 2.180-35 e do art. 741 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o título executivo é exequível: o processo de conhecimento transitou em julgado em 27.10.1998, anterior à vigência da Medida Provisória n. 2.180-35 e do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, aplicando-se a Súmula 487 do STJ; além disso, as ADIs alegadas não tiveram o mérito julgado antes do trânsito em julgado, de modo que não se reconheceu a inexigibilidade do título, e não houve negativa de prestação jurisdicional; por fim, a revisão da exigibilidade caberia ao reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista prévia fixação, observados os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, e o art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.