AREsp 2907758 - DECISAO

AREsp 2907758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão mantinha a penhora e condicionava apenas atos expropriatórios ao assentimento do Juízo da Recuperação Judicial; pretender impedir a movimentação dos valores equivaleria a conferir efeito suspensivo a recurso que não o possui, o que é vedado, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, implicando a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Recuperação Judicial, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Penhora Recuperação Judicial Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão +1 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção dos valores depositados e levantamento de penhora até o trânsito em julgado da decisão
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeito suspensivo a recurso especial por via transversa
  3. 3 Incidência da preclusão e coisa julgada diante de recursos pendentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão mantinha a penhora e condicionava apenas atos expropriatórios ao assentimento do Juízo da Recuperação Judicial; pretender impedir a movimentação dos valores equivaleria a conferir efeito suspensivo a recurso que não o possui, o que é vedado, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, implicando a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.