AREsp 2886436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, por se tratar de obrigação ilíquida originada de título judicial, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC não podem incidir antes da liquidação da dívida; assim, determinou-se a exclusão desses encargos e que o juízo de primeiro grau intime a parte devedora para pagamento no prazo legal.

Parties: Autor: Parte Autora; Executada: Executada; Exequente: Exequente; Instituição Financeira: Instituição Financeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Revisão Contratual, Incidência Do Art. 523, § 1º Do CPC, Coisa Julgada, Liquidação

Direito Processual Civil Execução Contratos Cumprimento De Sentença Revisão Contratual Incidência Do Art. 523, § 1º Do CPC Coisa Julgada Liquidação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Parte Autora

Autor

Executada

Exequente

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão do acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
2 violação da coisa julgada por homologação de cálculos
3 incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC em obrigação ilíquida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

Excluir a multa e os honorários de advogado previstos no art. 523, § 1º do CPC.
Determinar ao juízo de primeiro grau que intime a parte devedora para pagar o débito no prazo legal.